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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 13, de 02/10/06
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Maio de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 18:35
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Constitucionalidade da Lei nº 8.666/93, artigo 71.
Responsabilização do ente público com base na regra geral de responsabilidade civil. Art. 927 do Código Civil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.
Decreto nº 750/93. Competência.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 12:05
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Com queda da MP 1.167/23, administradores devem buscar orientações dos organismos de Controle Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 13:30
Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos
O empregado temporário não pode ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior não incide nos casos de nova contratação para desempenho de serviço em órgão distinto
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Março de 2005 - 02:00
Preenchimento das Vagas das Empresas por Pessoas Portadoras de Deficiência (Art. 93 da Lei 8213/91)
Helio Estellita Herkenhoff filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 15 de Abril de 2014 - 10:20
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Legislação » Emendas Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 09:27
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Interpretação sistemática do art. 71, da Lei n. 8.666/93.
A responsabilização, de forma subsidiária, do tomador de serviços, dá-se em razão da existência de relação jurídica, com a empresa prestadora de serviços, responsável principal, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de qualquer natureza.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 15:37
Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas
Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:45
Contrato de prestação de serviços profissionais especializados firmados com base na lei nº 8.666/93.
Recurso de revista. Copista de partitura. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:39
Petrobras questiona decisão do TCU que impõe aplicação da Lei 8.666/93
O TCU realizou auditoria com o objetivo de averiguar a contratação e execução das obras e serviços destinados à modernização e à adequação do sistema de produção da Refinaria de Paulínia.